Estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso aponta que o fortalecimento recente do Congresso Nacional ocorreu com base em regras informais. Essas práticas concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado, enfraqueceram o trabalho das comissões e reduziram a previsibilidade e a transparência do processo legislativo.
O documento é o segundo de uma série da instituição sobre os desafios institucionais e propostas para o aprimoramento da democracia brasileira. O primeiro, de outubro do ano passado, tratou do STF (Supremo Tribunal Federal). O formato é de um texto técnico que analisa um problema e sugere soluções.
Na análise, a pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação, afirmam que o Congresso ganhou mais espaço na definição da agenda pública e das políticas governamentais nas últimas duas décadas. Eles citam o aumento da produção legislativa e a diversificação dos temas tratados em lei.
Os autores ressaltam que o fortalecimento do Legislativo não é um problema em si, mas sim a forma como ocorreu. O texto diz que parte desse avanço se deu por vias informais, o que gerou distorções no funcionamento das comissões, no uso de emendas orçamentárias e na organização da agenda.
Um dos exemplos citados é o sistema de votação híbrido, criado na pandemia de Covid-19. A participação remota foi mantida em algumas sessões mesmo após o fim da emergência sanitária. Em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.
Beatriz Rey afirma que a Presidência da Câmara tem poder de decisão sobre o uso desse modelo. Com a dispensa da biometria, o presidente da Casa pode facilitar a obtenção de quórum em votações de seu interesse. Ela classifica essa discricionariedade como preocupante.
Outro ponto levantado é o colégio de líderes, instância que organiza a pauta do plenário. Segundo os pesquisadores, o grupo passou a funcionar em uma zona entre o formal e o informal, com reuniões fora da Câmara. Na gestão de Arthur Lira (PP-AL), não havia clareza nem sobre a realização dos encontros. Um líder relatou que, ao chegar para uma reunião, foi questionado por Lira sobre o que fazia ali.
Para a pesquisadora, a decisão de Hugo Motta, atual presidente da Câmara, de tornar as reuniões públicas atendeu a uma insatisfação dos próprios parlamentares. Ela avalia que, sem regras respeitadas, a condução dos trabalhos depende da personalidade do presidente da Casa.
O estudo contou com um grupo de discussões que incluiu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. As recomendações do documento incluem a volta da deliberação presencial como regra, o fortalecimento das comissões, critérios mais rígidos para o apensamento de proposições, o restabelecimento das comissões mistas para medidas provisórias e a formalização do Colégio de Líderes.
As emendas orçamentárias, tema sensível na relação entre os Poderes, foram tratadas no documento como assunto para uma futura agenda de reforma. Os autores defendem que as emendas sejam formuladas pelas comissões e que o limite financeiro não fique vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Na conclusão, Rey e Fausto afirmam que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de criar um movimento de autorregulação. A pesquisadora diz que há insatisfação interna com o atual modelo e espera que o estudo inspire projetos de mudança no regimento. Ela se mostra menos otimista em relação às emendas orçamentárias, por avaliar que é difícil ceder poder.
Rey relatou que, na eleição de Hugo Motta, ouviu de parlamentares de diferentes espectros políticos reclamações sobre a imprevisibilidade do processo. Para ela, a falta de regras claras prejudica a qualidade das decisões sobre políticas públicas, que acabam empobrecidas com menos espaço de deliberação.
