O projeto de lei complementar PLP 109/2025, considerado pelo setor como uma ferramenta contra fraudes no mercado de combustíveis, está parado no Senado Federal. A informação é do Sindicom, sindicato que representa as distribuidoras de combustíveis. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o projeto permitirá que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações de notas fiscais de venda de combustíveis. O sigilo fiscal será mantido. O objetivo é melhorar a fiscalização e combater fraudes no setor.
A ANP tem como uma de suas funções combater preços abusivos de combustíveis. Nas últimas semanas, essa tarefa ganhou prioridade. Isso permitiu o desbloqueio de um contingenciamento no orçamento da agência.
De acordo com o Sindicom, o projeto ainda espera a nomeação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Há também um pedido de urgência para votação, mas ele ainda não foi analisado pelo plenário do Senado.
O texto faz parte de um pacote de medidas ligadas à Operação Carbono Oculto. A votação desse pacote ficou para 2026.
A matéria autoriza a ANP a consultar documentos fiscais eletrônicos de agentes regulados, como NF-e, NFC-e e CT-e. O projeto define como esse acesso será feito. Também estabelece um prazo de 180 dias para a regulamentação da medida e para a formalização de convênios com órgãos públicos.
Para o Sindicom, a proposta deve aumentar a eficiência da fiscalização. “O PLP 109 é uma iniciativa essencial para qualificar o combate às fraudes no mercado de combustíveis”, disse em nota o diretor executivo da entidade, Mozart Rodrigues. Segundo ele, o acesso da ANP aos dados fiscais permitirá cruzar informações e identificar irregularidades na cadeia do setor.
Outro ponto do projeto é o reforço na integração entre reguladores e fiscos. Pela redação aprovada, a ANP terá de comunicar à Receita Federal e às secretarias estaduais de Fazenda quando abrir um processo que possa ter impacto tributário.
O texto também condiciona as autorizações de atividades reguladas pela agência ao consentimento para acesso aos dados fiscais. Empresas que já operam terão de formalizar essa autorização para manter a validade de seus registros e continuar as atividades. As regras e os prazos serão definidos em regulamento, informou o Sindicom.
