Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e contou com o voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário estadual. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A medida surgiu após um relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em 13 de março, apontar falhas na seleção de cargos internos. A inspeção realizada em 2025 mostrou que o TJMS não adota processo seletivo formal, com critérios objetivos previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Detalhes dos cargos comissionados
Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, estão 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
