Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação que cede uma área de 242 mil m² na margem direita do terminal por 20 anos. O contrato tem valor estimado em R$ 1,063 bilhão.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área localizada na região do Saboó foi indicada no edital como “não afeta” à operação portuária, mas estaria classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto como “afeta” às operações. Segundo o pedido, essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital do leilão.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de uma área “afeta”, a concessão do ativo deveria ter sido feita por meio de arredondamento portuário, e não por cessão onerosa, como ocorreu. Para eles, a modelagem adotada afastou etapas de controle e fiscalização prévia de órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
Também foi questionado o prazo para apresentação de propostas. Os parlamentares apontam que houve menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. O texto ainda menciona possível restrição de competitividade, já que o edital previa condicionantes para empresas ou grupos econômicos que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos.
Os signatários observam que, ao final do processo, apenas um interessado foi habilitado: o Consórcio Portolog SPE. A representação informa que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. O texto destaca que uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por esse motivo, os parlamentares pedem que o ministro seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
Por fim, a representação solicita uma nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.
