A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5531/16, que permite que procuradores federais atuem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo e não houve recurso, a aprovação ocorreu sem necessidade de votação no Plenário.
Poderão fazer o chamado “bico” no setor privado os procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, afirmou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil aponta que R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025. A principal fonte desses pagamentos foram os honorários de sucumbência, regulamentados em 2016.
Dados da Folha mostram que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores sejam somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o teto.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos que optarem pelo trabalho privado.
Há o risco de que a medida se estenda a procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte em Brasília ao Brazil Journal.
