VIVER NA ITALIA

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Sou um cidadão estrangeiro residente na Itália. Estava indo para o meu país de férias, mas a companhia aérea não permitiu o meu embarque por overbooking embora eu tivesse me apresentado no tempo previsto e com uma passagem regular. Tenho qualquer direito como passageiro? Onde posso apresentar uma reclamação sobre serviç?

O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia 26172004 específica os direitos dos passageiros em caso de embarque negado, cancelamento ou atraso prolongado do voo. A companhia aérea, seja de linha, charter ou low cost, tem obrigação de informar os passageiros sobre seus direitos, na condição que o voo parte  de um aeroporto situado no território da União Europeia ou no caso em que se trate de uma companhia aérea comunitária que parte de um terceiro país e tenha como destinação final um dos aeroportos indicados.

O regulamento não se aplica no caso em que envolva uma companhia aérea não comunitária que parte de um terceiro país com destinação a um aeroporto da União Europeia. Em tal caso será necessário consultar a legislação local e as normas que regulam o contrato de transporte.

No caso de overbooking, a companhia deve, antes de tudo, verificar se existem passageiros que cedam voluntariamente o lugar em troca de benefícios a serem acordados. Se não existem voluntários e o embarque é negado, o passageiro, com base no artigo 4 do Reg.CE n° 261/04, tem duas opções.

A primeira é pedir a “riprotezione”. Neste caso o passageiro tem direito de ser recolocado em um voo alternativo. Além disso, tem direito também a uma assistência adequada (refeições e bebidas durante a espera; hospedagem em hotel em caso de pernoite com sucessivo transporte de ida e volta ao aeroporto: duas chamadas ou mensagens. Ainda tem direito de receber uma compensação econômica em relação ao  percurso aéreo  (inter-comunitário ou internacional) e à distancia em quilômetros. Os valores da compensação econômica são indicados na tabela abaixo:

Voos inter-comunitários   Inferiores ou equivalentes a 1500 km             € 250

Voos inter-comunitários   Superiores a 1500 km                                      € 400

Voos internacionais          Inferiores ou equivalentes a 1500 km              € 250

Voos internacionais          Superiores a 1500 km e inferiores a 3500 km  €400

Voos internacionais          Superiores a 3.500 km                                      € 600

Uma outra opção para o passageiro é renunciar ao voo. Nesse ponto, além da assistência adequada e da compensação econômica descrita acima, ele tem direito ao reembolso da passagem não usada.

Eventuais reclamações devem ser apresentadas primeiramente à companhia aérea onde o passageiro comprou o bilhete. Se não obtiver uma resposta dentro de seis semanas, pode apresentar a reclamação ao órgão responsável pela aplicação do Regulamento CE 261/2004.

Na Itália as queixas, de fato, devem ser apresentadas ao ENAC (“Ente Nazionale per l’Aviazione Civile”) diretamente nas sedes situadas nos aeroportos de partida. Os endereços podem ser encontrados no site www.enac.gov.it. Vale ressaltar que o “formulário de reclamação”, presente no site da Enac, não substitui a que foi feita à companhia aérea. O Enac comunicará ao passageiro as conclusões das avaliações efetuadas e que poderão ser utilizadas caso se decida de entrar com uma ação legal contra a companhia aérea.

StranieriinItalia

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Previsto no decreto legislativo n° 23 de 2011, o registro do contrato pelo inquilino pode reverter em uma redução do valor do aluguel

O regime da locação de imóveis sofreu importantes modificações nos últimos anos, sobretudo para combater o fenômeno da evasão fiscal por parte de quem aluga irregularmente, ou seja sem registrar o contrato de locação na “Agenzia delle Entrate”. O mesmo, que define as regras de concessão de uso de um bem (apartamento ou casa, por exemplo) mediante o pagamento de um aluguel, deve ser, de fato, registrado no prazo de 30 dias.

O registro do contrato de locação tem uma série de funções importantes. Define uma  data certa e a existência jurídica do ato e, sob o ponto de vista fiscal, fornece ao Estado informações sobre a renda do proprietário do imóvel. Além disso, permite ao locador de obter facilidades fiscais pelo fato de pagar um determinado aluguel.

A falta de registro de um contrato de aluguel, inclusive parcial (por exemplo na hipótese em que seja registrado um contrato com um valor de aluguel que não corresponda a quantia efetivamente paga) pode gerar graves conseqüências para o proprietário do imóvel e algumas vantagens para quem vive em casa alugada.

Registro do contrato de locação –Pode ser feito não só pelo proprietário o imóvel, mas também pelo locador. Esta novidade foi introduzida com o recente decreto legislativo (d.lgs. n. 23 de 2011) que influiu de forma notável sobre os direitos do inquilino. Tais efeitos, a favor do locador, ocorrem somente para os contratos de locação para uso habitacional.

Para registrar o contrato de locação, inquilino pode ir diretamente a um posto da “Agenzia delle Entrate” e preencher um formulário para tal fim. Para efetuar o registro é preciso declarar os próprios dados pessoais e aqueles do locatário, a data de início da locação e o aluguel pago. É preciso também pagar os impostos referentes aos anos em que o contrato permaneceu irregular. Também é necessário apresentar os documentos que comprovem a declaração efetuada (o contrato de locação não registrado, os recibos de pagamento do aluguel).

Direitos do inquilino –O decreto citado estabelece que, em caso de um contrato de locação não registrado, a duração do período de locação é de quatro anos que decorre a partir da data do registro do contrato, independente de quem tenha feito. Isso significa que, em caso de falta de registro do contrato, a primeira vantagem do inquilino é que o proprietário do imóvel não poderá entrar com uma ação de despejo. De fato, a falta de registro do contrato não permite a rescisão. Não tendo um prazo certo para a duração da locação, nenhum procedimento de despejo poderá ser ativado. No vencimento dos quatro anos decorrentes ao registro, o contrato será renovado por outros quatro anos.

Outra vantagem do inquilino é em relação ao valor do aluguel a pagar para o proprietário do imóvel. A lei dispõe que, quando o proprietário não providenciou o registro do contrato, no momento em que o mesmo é feito, o aluguel que deve ser pago é equivalente ao triplo da renda “catastale” (coeficiente que define o valor de um terreno). Se o valor do aluguel definido no contrato sem registro é inferior a cifra resultante, permanece invariável. Isso significa que, depois do registro, o proprietário poderá receber um  aluguel inferior ao valor estabelecido no contrato.

As vantagens para o inquilino que providencia o registro do contrato valem, não só quando o mesmo não foi registrado, mas também quando foi registrado com informações falsas. Isso é, quando por exemplo o valor do aluguel indicado é inferior ao efetivo ou então, caso tenha sido registrado um falso contrato de comodato (que prevê que a concessão do imóvel não é sujeita ao pagamento de um aluguel).

Mais informações podem ser obtidas no site da “Agenzia delle Entrate” (www.agenziaentrate.gov.it).

Dr. Andrea De Rossi

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Antes somente os titulares do “permesso CE” podiam requisitar o benefício previsto para os portadores de deficiência

O reconhecimento da invalidez civil é feito por uma específica comissão médica, que avalia as limitações de tipo físico, psíquico e sensorial da pessoa que pede a ajuda econômica. Tem direito ao “assegno” por invalidez somente os requerentes que tiverem comprovadas as limitações de suas capacidades e funções.

O pedido do benefício deve ser feito exclusivamente por via telemática ao INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), acessando os serviços disponíveis no site da entidade (www.inps.it). O requerimento só pode enviado mediante registro de um código Pin, que deve ser solicitado pelos interessados ao Inps.

Por meio de numerosas sentenças, o Tribunal Constitucional introduziu várias modificações na legislação, relativa à concessão do auxílio-invalidez, que favoreceram o acesso dos cidadãos extracomunitários ao benefício. Em particular, antes das intervenções do Tribunal, para poder pedir as prestações econômicas previstas para os inválidos civis, o cidadão extracomunitário devia ser titular do “permesso di soggiorno CE” para permanentes de longo período (ex carta di soggiorno). Com as modificações dos juízes, esse pressuposto foi eliminado nos últimos anos.

Inclusive porque, de fato, os auxílios econômicos reconhecidos aos inválidos são prestações destinadas a cobrir as necessidades primárias inerentes à proteção da pessoa. Referem-se, portanto, aos direitos fundamentais, por exemplo, o direito à saúde. Assim, qualquer discriminação entre italianos e estrangeiros, regularmente permanentes no território do Estado, fundada sobre requisitos diferentes das condições subjetivas, contrasta o artigo 14 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (que proíbe a discriminação).

Com base nesses princípios, o Tribunal Constitucional, por meio da sentença n.128 de maio de 2010, declarou a ilegitimidade constitucional da norma de lei que exigia do extracomunitário a “carta di soggiorno” para poder pedir o “assegno” mensal por invalidez. Além disso, o mesmo Tribunal proferiu mais duas sentenças sobre o tema da indenização de acompanhamento e de pensão de invalidez, respectivamente a n. 306 de 2008 e n.11 de 2009.

Por sua vez, os Tribunais ordinários, em pronunciamentos mais recentes, reconheceram o direito do estrangeiro titular de um “permesso di soggiorno” de pedir o auxílio-invalidez. A possibilidade é prevista a todos os cidadãos extracomunitarios estavelmente inseridos no contexto social italiano, mesmo se possuem somente a permissão de estadia comum, e que atendam alguns requisitos como alto percentual de deficiência, reduzida capacidade de trabalho e baixa condição de renda.

Quanto e quando –Os valores previstos para os benefícios concedidos pelo reconhecimento da invalidez civil são estabelecidos cada ano pela lei e são liberados, em presença de todos os requisitos previstos, a partir do primeiro dia sucessivo a apresentação do pedido.

Dr. Andrea De Rossi

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Os dois tipos de auxílios não são acumulativos, portanto, requerente extracomunitária deve escolher em função dos requisitos

 

Na Itália, o amparo à maternidade para mulheres desprovidas de recursos financeiros preveem dois tipos de ajuda, um do município e outro do Estado. O primeiro, que se trata do “assegno” (cheque) concedido pelas prefeituras, é voltado para as futuras mamães que não trabalham e nem possuem qualquer proteção para a maternidade.

 

O benefício pode ser solicitado, na repartição municipal da cidade de residência, por toda mulher que não tem direito à indenização homônima do INPS nem uma remuneração para o período de maternidade.

 

Com um comunicado publicado na “Gazzetta Ufficiale” n° 39 de 16 de janeiro de 2012, o Departamento para as Políticas da Família divulgou as reavaliações dos auxílios para tal finalidade para o ano 2012. 

A ajuda pode ser requisitada pelas mulheres residentes na Itália (cidadãs italianas, comunitárias ou não comunitárias), que podem ser donas de casas ou trabalhadoras desempregadas privadas de proteção econômica para o nascimento do filho ou ainda para a adoção ou a custódia pré-adotiva de um menor de idade não superior aos 6 anos. 

 

Para poder gozar do benefício, a requerente não pode ter uma renda total superior ao valor do I.S.E - Indicador da Situação Econômica - , que para  o 2012 foi estabelecido em € 33.857.51 para o inteiro núcleo familiar.

 

Para extracomunitárias,  o benefício é pago, em base a circular INPS n° 35 de 2010, somente para as titulares do “permesso di soggiorno CE” para permanência de longo período (antiga “carta di soggiorno”). Ainda segundo a mesma circular , uma gestante não comunitária que aguarda a permissão de estadia CE pode requerer, no prazo de seis meses do evento (parto, adoção ou custódia),  o “assegno” de maternidade anexando o recibo do comprovante do pedido da referida autorização de permanência. Neste caso, a prefeitura mantém o requerimento em suspenso até  a apresentação do “permesso di soggiorno”.

 

A solicitação deve ser apresentada junto à prefeitura de residência, que disponibiliza os formulários. Depois que a norma sobre a identificação dos pagamentos entrou em vigor, o repasse do auxílio passou a ser efetuado por meio de depósito em conta corrente postal ou bancária. Portanto, a beneficiária, caso não tenha, deverá abrir uma conta corrente junto ao Correio ou banco.

 

O auxílio de maternidade municipal não é acumulável com outros tratamentos previdenciários e a indenização de maternidade, se esta é superior ao valor do “assegno”. Em caso de acúmulo com outras prestações, a Prefeitura pode recuperar o valor inteiramente repassado. Para o ano 2012, a quantia é de € 324,79 para cinco mensalidades para um total de € 1.623,95.

 

Auxílio maternidade do Estado – O “assegno” de maternidade concedido pelo Estado é liberado pelo INPS às gestantes que foram dispensadas ou que tenham apresentado a demissão e que não tenham direito a outros tratamentos para a maternidade, que possam comprovar  pelo menos três meses de contribuição no período entre 9 e 18 meses antes do parto ou do efetivo ingresso do menor na família. A mãe desempregada pode usufruir do “assegno” se há usufruído das prestações previdenciárias em uma data não anterior a nove meses do evento.

 

Para o ano 2012, o valor, para os casos que contemplam medida integral, é equivalente a € 1.999,45 (circular INPS n° 59 de 2012). Também neste caso, as requerentes extracomunitarias só podem pedir a ajuda econômica se forem titulares do “permesso di soggiorno CE” para permanentes de longo período (“carta di soggiorno”).

 

A solicitação do benefício pode ser enviada pela internet, através do site do INPS (www.inps.it), utilizando o código Pin concedido pelo INPS. Em casos excepcionais (morte da mãe, abandono do menor, custódia exclusiva), o requerimento também pode ser feito pelo pai que, se for cidadão extracomunitário, deverá ser titular de uma permissão de estadia para longa permanência. Esta prestação não é acumulável com o cheque maternidade concedido pela prefeitura.

 

Informações complementares podem ser obtidas junto às entidades patronais habilitadas ou acessando os sites do INPS (nas seções dedicadas ao assunto) e do Departamento das Políticas da Família do Governo Italiano (www.politichefamiglia.it). 

 

Dr. Andrea De Rossi 

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Na maioria dos casos, a conciliação é facultativa, o que permite ao trabalhador de entrar diretamente com um recurso no Tribunal

Os procedimentos relativos à demissão e a sua impugnação sofreram muitas modificações nos últimos anos. Assim, quando uma exoneração é considerada injusta e não for justificada, é aconselhável que o trabalhador procure, em primeiro lugar, um advogado especializado em Direito do Trabalho ou uma associação sindical que atue na defesa dos direitos dos trabalhadores. Normalmente, as associações sindicais fornecem assistência legal para questões trabalhistas.

Demissão –Como se trata da medida mais grave que um empregador pode tomar frente aos trabalhadores, a demissão deve ser  justificada e comunicada por escrito. A exoneração efetuada verbalmente não é válida.

Impugnação –A partir da data de recebimento do comunicado de demissão, o trabalhador tem 60 dias para pedir a impugnação, indicando os motivos injustos da medida. O requerimento deverá ser feito por escrito e enviado por “raccomandata”, com recibo de retorno, ou então por meio de outros instrumentos (por exemplo fax). Em ambos os casos, a rescisão, por parte do empregador, deverá ser anexada ao pedido.

Após a impugnação, o trabalhador tem duas alternativas: tentar uma conciliação com o empregador ou então apresentar recurso no Tribunal. É útil, nos dois casos, requisitar a assistência de um advogado.

Até 2010 a tentativa de conciliação era obrigatória, tanto que nenhum trabalhador podia recorrer a um juiz sem antes ter tentado um acordo com o empregador. O procedimento passou a ser facultativo, após uma modificação introduzida pelo legislador que considerou que, na maioria das vezes a conciliação não apresentava resultado e demandava um período de tempo excessivo para a proteção dos direitos do trabalhador. Atualmente o empregado demitido tem a faculdade de escolher entre o acordo com o empregador e a apresentação de um recurso no Tribunal.

Um caso particular de conciliação obrigatória foi reintroduzida em julho passado e se refere à demissão efetuada por uma empresa com mais de 15 dependentes e que seja movida por um justificado motivo objetivo (por exemplo crise da empresa).

Acordo –Caso o trabalhador decida de tentar a conciliação deverá recorrer às Direções Provinciais do Trabalho no prazo de 180 dias, a partir da data de demissão. Se houver acordo, as condições deverão ser redigidas em um verbal. Ao contrário, quando não for concluída nenhuma conciliação, o trabalhador terá 60 dias para apresentar recurso no Tribunal.

Recurso no Tribunal –Caso o trabalhador, em alternativa à tentativa de conciliação, decidir de recorrer ao Tribunal deverá apresentar o recurso dentro de 180 dias, a partir da data de impugnação da demissão.

O Conselho afirma que, em caso de demissão, ou de outras medidas disciplinares a cargo do trabalhador é necessário procurar as associações sindicais ou os advogados especializados em Direito do Trabalho.

Dr. Andrea De Rossi

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Sou regularmente residente na Itália e gostaria de saber em que situação não é preciso pagar o ticket para consultas ou análises no hospital

Na Itália, para ter acesso aos serviços sanitários prestados pelos hospitais, estruturas públicas ou privadas conveniadas (consultas com especialistas, análises ambulatoriais etc) é necessário pagar uma cota à Região, o c.d ticket, que varia em base a renda recebida no ano e a composição da núcleo familiar.

A lei, porém, prevê que em alguns casos o cidadão que requisita a prestação sanitária, devido uma particular situação pessoal e/ou de renda, tem direito à isenção do ticket. Os extracomunitários ou comunitários, regularmente permanentes na Itália, são equiparados aos cidadãos italianos para o acesso aos serviços sanitários, portanto, têm direito à isenção do pagamento do ticket.

São previstas quatro tipologias de cidadãos isentos ao pagamento do ticket   pela idade e pela renda, categorias que são identificadas por um código de isenção.

  • Cidadãos que tenham menos de seis anos ou mais de 65 anos, e cujo núcleo familiar não tenha uma renda total superior a € 36.151,98. Código E01
  • Cidadãos desempregados ou seus familiares dependentes desde que o núcleo familiar não tenha renda superior a € 8.263,31 (€ 11.362,05 se tiver o cônjuge e de mais € 516,46 para cada filho dependente). Código E022
  • Os titulares de pensão social (por exemplo, “assegno” social) e seus familiares dependentes. Código E03
  • Os titulares de pensões com o mínimo de idade, que tenham pelo menos 60 anos, e seus familiares dependentes com uma renda total inferior a € 8.262,05  (€ 11.362,05 se tem o cônjuge e de mais € 516,46 para cada filho dependente). Código E04

A lei específica ainda outras situações que dão direito à isenção, por exemplo, para o caso de gravidez de risco que exija serviços particulares ou então para os portadores de graves patologias que podem produzir invalidez.

O procedimento

Antes das recentes modificações, o cidadão se apresentava ao “sportello”  com o pedido do médico (“impegnativa”) e naquela ocasião declarava, sob a própria responsabilidade de ser isento do pagamento do ticket. Algumas vezes, era necessário recorrer a um “sportello” da Asl para obter a carteira de isento.

Agora o procedimento mudou: é o médico de família (ou o pediatra) que, em base a uma lista nominativa acessível em um sistema interno (“Sistema Tessera Sanitaria”), verifica se o paciente tem direito à isenção e, em caso positivo, indica o código de isenção sobre a receita.

Somente quando o paciente não se encontra naquela lista, e acredita de ter direito à isenção, deve recorrer a Asl competente e pedir o atestado de isenção, anexando a documentação fiscal. Entretanto, quem está desempregado e quer usufruir do direito de isenção do ticket, é obrigado a recorrer sempre ao guichê da Asl competente.

 

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CUD - "Certificazione unica dei redditi di lavoro dipendente" – deve ser entregue pelos empregadores, em março, a todos os dependentes com um contrato a tempo determinado ou indeterminado 

 

Cada trabalhador recebe uma remuneração líquida de contribuições previdenciárias, que é paga diretamente pelo empregador ao INPS.

 

Tais contribuições não compreendem, porém, a parte que cada pessoa é obrigada a pagar, a título de taxas e impostos para poder usufruir dos serviços que o Estado oferece através das próprias estruturas (escolas, hospitais, prefeituras, etc).

 

Pela lei italiana, de fato, quem recebe uma renda na Itália, decorrente do trabalho dependente ou autônomo, é obrigado a apresentar a declaração de renda ao Estado, informando quanto ganhou no ano de referência. Em proporção à própria renda tem obrigação de pagar os impostos segundo algumas porcentagens fixadas pela lei. Naturalmente, quanto maior for a renda maior será a contribuição.

 

Para os trabalhadores dependentes, os impostos são antecipados, cada mês, pelo empregador através de retenções na folha de pagamento. É importante, por esta razão, que no início de cada relação de trabalho, o trabalhador declare se tem ou não direito aos descontos previstos pela Lei sobre o pagamento de impostos. Deve, por exemplo, declarar se tem cônjuge ou filhos dependentes, se tem ou teve outros rendimentos.

 

É tempo do CUD -  O trabalhador dependente, com um contrato a tempo determinado ou indeterminado, cada ano, em meados de março, deve receber do próprio empregador a "Certificazione unica dei redditi di lavoro dipendente", o CUD, um documento que atesta o montante pago ao trabalhador durante o ano e as contribuições feitas ao Estado.

 

O CUD deve ser entregue, pelo empregador, até 28 de fevereiro do ano sucessivo a aquele em que foram pagos os salários que devem ser certificados. Se a relação de trabalho cessou, por demissão voluntária ou por decisão do empregador, este tem a obrigação de entregar a certificação única, mediante pedido do funcionário, no prazo de 12 dias.

 

No CUD são detalhados todos os salários pagos durante o ano, as retenções efetuadas pelo empregador e as eventuais detrações feitas em relação à situação pessoal do trabalhador. Além disso, no CUD, são indicadas as contribuições à Previdência e à Assistência Social pagas ou devidas ao trabalhador.

 

É importante saber que se o trabalhador não teve outros rendimentos, além dos salários recebidos do empregador, não é obrigado a apresentar a declaração de renda. Isto vale somente se teve um único empregador, porque, no caso de múltiplos empregadores, a declaração da renda deve ser apresentada.

 

Mesmo se o trabalhador não é obrigado a entregar a declaração da renda, pelas razões já mencionadas, pode decidir de apresentá-la igualmente para obter outros descontos nos impostos a pagar (por exemplo, porque durante o ano o trabalhador pode ter tido despesas com tratamento médico, trabalhos de reforma ou juros referentes à prestação da casa adquirida).

 

Nestes casos poderá solicitar a ajuda a um CAF habilitado ou a um consultor para preencher a declaração, formulário 730 (“modello 730”) ou “modello Único”. Vale lembrar que o prazo para apresentação, dependendo do tipo de formulário que se escolhe, vai geralmente de abril a julho.

 

Dra. Mascia Salvatore

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