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Apenas quem é gravemente explorado, denuncia e colabora com a justiça poderá se regularizar. Veja o que prevê o decreto legislativo aprovado pelo governo

 

Penas mais duras para quem emprega ilegais e permissão de estadia para trabalhadores seriamente explorados que denunciam empregadores infratores e colaboram com a justiça. Para todos os demais casos, o caminho obrigatório é a expulsão. São estas as novidades previstas no projeto do decreto legislativo, aprovado pelo governo no dia 16 de abril, que permitirá a Itália adotar a diretiva europeia (2009/52/CE) sobre “normas mínimas relativas a sanções e medidas contra os empregadores que contratam extracomunitários irregulares”.

 

O texto, que ainda deverá receber o parecer da Câmara e do Senado, deverá dificultar ainda mais a vida de milhares de trabalhadores “invisíveis”. Isto porque dar trabalho a um imigrante sem uma permissão de estadia válida na Itália já é crime (previsto no Texto Único sobre Imigração) punível  com  prisão de três meses a um ano e uma multa de € 5 mil para cada trabalhador empregado. Além disso, também incidem as penas administrativas pela violação das obrigações remunerativas e contributivas.

 

O projeto do decreto prevê que quem foi condenado (mesmo em via não definitiva)  pelo crime não poderá trazer à Itália trabalhadores por meio dos fluxos de ingresso.  Deverá, ainda, pagar uma nova multa, equivalente ao “custo médio do repatriamento do irregular contratado”, dinheiro que servirá para financiar as deportações e os projetos para a integração.

 

De acordo com o texto, o Ministério do Trabalho deverá realizar controles “adequados e eficazes” nos setores de mais risco (ainda se questiona como será regulado o trabalho doméstico) e apresentar os resultados anualmente à Comissão Europeia.

  

Para calcular as diferenças remunerativas, contributivas e taxas que deverão ser pagas pelo infrator será considerado o prazo mínimo de três meses de contratação irregular. O governo também quer introduzir o agravante para os casos particulares de exploração de trabalhadores estrangeiros irregulares. As penas aumentam, de fato, de um terço para a metade se os empregados são mais de três, menores de 16 anos, ou se são submetidos a “condições de grave perigo”. Serão levadas em consideração, portanto, as “características e as condições do trabalho”.

 

Somente nestes últimos casos, sobre proposta ou parecer favorável da “Procura” (tribunal), o trabalhador que denuncia o empregador e colabora  durante o processo poderá obter um “permesso” humanitário, com duração de seis meses e que poderá ser renovado por um ano ou  até o final do processo. A autorização poderá ser convertida em um “permesso” para trabalho se o estrangeiro encontra uma outra ocupação regular.

 

Se o decreto permanecer como é (o parecer do Parlamento não é vinculante) certamente não se assistirá a uma regularização de massa. O governo sabe bem - como explica nos relatórios que acompanham o texto - que o número dos “permessi di soggiorno” concedidos a trabalhadores explorados não é significativo.

 

Elvio Pasca

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O governo aprova um decreto legislativo para receber a diretiva europeia 2009/52/CE. Agora é necessário esperar o parecer do Parlamento.

 

Normas mais severas para quem contrata clandestinos, mas também permissões de estadia temporárias para os trabalhadores que denunciam os empregadores que  exploram. Estas são as próximas novidades que o governo italiano deverá introduzir.

 

O Conselho dos Ministros aprovou, na segunda-feira (16), o projeto de um decreto legislativo para a adoção da diretiva europeia 2009/52/CE sobre “normas mínimas relativas a sanções e medidas nos confrontos de empregadores que utilizam o trabalho de cidadãos extracomunitários irregulares”. Agora, o texto, será submetido ao parecer das Comissões Parlamentares.

 

O novo regime de sanções, explica uma nota do governo, prevê que o empregador condenado por crimes de favorecimento da imigração clandestina,  mesmo com sentença não definitiva, não possa obter autorização para sucessivas atividades empreendoriais. São considerados crimes o recrutamento de pessoas destinadas à prostituição ou à exploração da prostituição, o emprego de menores em atividades ilegais, a intermediação ilícita, a exploração do trabalho ou contratação de trabalhadores privados de “permesso di soggiorno” ou com uma permissão de estadia vencida, 

 

Com finalidade de favorecer a emersão de ilícitos se prevê, somente pela particular hipótese da exploração do trabalho, que o estrangeiro efetua denúncia ou coopera no procedimento penal possa obter, em determinadas condições, a emissão de uma permissão de estadia com duração temporária (correspondente ao prazo do processo penal).

 

Além disso, é previsto um eficaz sistema de sanções pecuniárias que atingirão também as pessoas jurídicas que utilizam a mão-de-obra estrangeira ilegal. Se prevê, enfim, um programa anual do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais, que deverá ser entregue à Comissão Europeia, no qual deverá ser especificado o número total de inspeções efetuadas no ano precedente e os resultados das operações.

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“Não podemos nos esquecer a dramática situação de quem teve o pedido de asilo recusado”

A Fundação Migrantes pede atenção das autoridades e da sociedade civil para a situação dramática em que vivem as cerca de 10 mil pessoas que tiveram o pedido asilo na Itália recusado. “A Itália, junto com a Europa, diante aos fatos de violência ocorridos nos últimos anos na África sub-sahariana e às revoluções que ainda estão em curso no Norte de África e no Oriente Médio, deve avaliar a necessidade de salvaguardar a vida de muitos indivíduos e famílias através da concessão de uma permissão de estadia de proteção internacional, em modalidades diversas ao asilo  (proteção subsidiária, proteção humanitária), que dure o tempo necessário para a formação e para a procura de um emprego”, afirma o diretor-geral da Fundação Migrantes, monsenhor Giancarlo Perego.


''É certamente um sacrifício para o nosso país e para a Europa, que estão passando por um momento de crise, mas assim como em outros tempos, como por exemplo em 1956, quando a Itália e a Europa receberam cerca de 200 mil pessoas da Hungria, a protecção humanitária pode constituir um sinal de renascimento e de desenvolvimento, de partilha e cooperação descentralizada'', acrescentou.


“Não podemos negar e recusar o direito de migrar para aqueles que  não podem regressar a seu países e, que, sem uma permissão de residência, continuarão a vagar irregularmente pela Itália e pela Europa, em busca de uma segurança, correndo o risco de se tornarem vítimas de exploração e violência”, conclui o monsenhor.

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Especialista em leis de imigração falsificava pedidos de permissão de estadia

 

Um advogado, de 55 anos, foi preso ontem, em Roma, acusado pelo crime de favorecimento à imigração clandestina. Outras 60 pessoas, italianas e estrangeiras, continuam sendo investigadas, suspeitas de estarem envolvidas no esquema montado pelo especialista em leis de imigração. 

 

De acordo com as investigações, o advogado chegava a cobrar entre € 500 e €1.500 para produzir falsos pedidos de permissão de estadia e conduzir recursos inviáveis que só serviam para extorquir mais dinheiro de irregulares.

 

Para confeccionar os pedidos de “permesso di soggiorno” para imigrantes irregulares, inclusive provenientes de outras regiões do país, o profissional cobrava em torno de € 1.200. Além da falsificação de documentos, ele também se oferecia para procurar falsos empregadores, aos quais prometia dinheiro que não repassava.

 

Diferente dos demais fraudadores de permissões de estadia, o advogado romano, após apresentar o requerimento e entregar os recibos aos seus clientes, registrava denúncia na polícia para evitar que fosse descoberto como o autor dos documentos produzidos. Assim, os pedidos eram pontualmente recusados. Entretanto, em alguns casos, o advogado ainda chegava a oferecer seus caros serviços para entrar com recurso.

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“Novo sistema de sanções deve ser aplicado com prudência”, afiram Andrea Riccardi

"É preciso combater todas as formas de exploração de pessoas que não têm tutelas trabalhistas por serem imigrantes ilegais”. A afirmação é do Ministro da Integração, Andrea Riccardi.

“Existem muitos setores,  da construção civil à agricultura, onde o uso inescrupuloso de mão de obra estrangeira ilegal é constante. Isso sem falar da criminalidade, italiana e estrangeira, que recruta pessoas desesperadas.Tudo isso deve ser combatido e punido, sem exceções. Mas para isso pode ser necessária a definição de regras de transição, ainda que por um breve período, como geralmente acontece nestes casos ", disse Riccardi.

De acordo com o ministro, o novo sistema de sanções deve ser “aplicado com uma certa prudência durante um período transitório, para evitar disputas e conflitos entre os mais fracos”. Riccardi cita, como exemplo, o caso dos trabalhadores imigrantes que prestam assistência a pessoas idosas ou deficientes. “Se as regras (sobre o trabalho) que estão sendo estudadas no momento não forem equilibradas, corre-se o risco de se transformarem num instrumento de desacordo ou de intimidação para os empregadores destas pessoas. Este efeito deve ser evitado”.
Segundo Riccardi, "o governo deve ter uma visão abrangente”. “Para superar as questões individuais e ser incisivo, especialmente  neste período econômico difícil, é preciso agir com uma certa atenção”, disse.

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Esclarecimento foi feito pelo Ministério da Economia, que mantém a cobrança da taxa também para emissão da segunda via do documento e para os familiares de titulares de permissões de estadia por motivos humanitários.

O Ministério da Economia não abre mão da taxa da permissão de estadia (de € 80, € 100 e € 200), em vigor desde janeiro, nem em casos particulares. Se a cobrança para os imigrantes que pedem o primeiro “permesso de soggiorno” ou a renovação é considerada ponto pacífico pelo Viminale, o mesmo não ocorre em relação aos que solicitam a segunda via do documento ou têm a autorização de permanência rejeitada. Na dúvida, a referida Pasta interpelou o Ministério da Economia sobre como comportar nestes dois últimos casos e recebeu uma resposta taxativa: cobrança não prevê exceções.

 

Assim, quem solicita a segunda via da permissão de estadia, porque perdeu ou teve o documento furtado, terá que pagar novamente a contribuição. A justificativa do Ministério da Economia é que “os departamentos terão que proceder uma nova emissão do documento”, sendo portanto indispensável a cobrança da taxa para cobrir o custo que a Administração Pública terá para efetuar o trabalho. Visto que a taxa varia conforme a duração do “permesso”, o requerente terá que pagar o valor correspondente ao período de validade que resta na segunda via da autorização.  

 

Outra questão apresentada pelo Viminale foi em relação as permissões de estadia para asilo ou proteção humanitária. Os titulares não precisam pagar a contribuição conforme determina a lei, de acordo com o Ministério da Economia, mas os familiares maiores de idade sim. As isenções, defende o governo, “assumem caráter taxativo e não são suscetíveis a interpretações de tipo extensivo ”.

 

O esclarecimento que certamente mais desagradará é relativo aos casos de recusa do “permesso di soggiorno”. O estrangeiro que tiver o pedido rejeitado pela “Questura” não poderá pedir a devolução da taxa. Segundo o Ministério das Finanças, a contribuição deverá ser paga igualmente para cobrir os custos de avaliação do processo. O único reembolso previsto é de € 27, 50, referente ao valor da impressão do documento eletrônico não efetuada. 

 

Elvio Pasca 

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Ingresso e permanência facilitados para gerentes, engenheiros, informáticos e tantas outras figuras profissionais, desde que ganhem pelo menos € 25 mil por ano. Veja o texto redigido pelo governo e submetido ao parecer do Parlamento

 

O projeto do decreto legislativo aprovado duas semanas atrás pelo governo, para facilitar o ingresso e a permanência na Itália de trabalhadores estrangeiros altamente qualificados, chegou à Câmara dos Deputados, que deverá exprimir um parecer junto com o Senado. 

 

O texto recebe, com atraso, uma análoga diretiva europeia e prevê que esses trabalhadores entrem na Itália fora das cotas. Isso quer dizer que os profissionais estrangeiros poderão ser contratados em cada momento do ano, em base às exigências das empresas e independentemente da emanação do decreto fluxos. As novidades se aplicam também aos cidadãos estrangeiros que já estão aqui regularmente e que possuem os requisitos previstos pelo decreto.

 

É considerado “trabalhador estrangeiro altamente qualificado” quem completou na pátria um percurso de instrução superior, pelo menos, trienal e obteve uma qualificação profissional que entre nos níveis 1  e 2 da classificação Istat dos profissionais. No primeiro nível, enquadram, por exemplo, os altos dirigentes. O segundo nível abrange um número mais vasto de figuras profissionais, como informáticos, engenheiros, médicos, agrônomos e professores.

 

As empresas que assumem trabalhadores altamente qualificados deverão garantir um contrato com duração de, pelo menos, um ano e um salário anual bruto que “não pode ser inferior ao triplo do nível previsto à isenção da participação para despesa sanitária”. Este limite, hoje, é de € 24.789 (ou seja € 8.263 multiplicado por três).

 

Os pedidos de contratação serão avaliados pelos “Sportelli Unici” para a Imigração, que deverão responder no prazo de 90 dias. Procedimentos mais rápidos são previstos para as empresas que estipularam acordos com o Ministério do Interior.

 

O trabalhador terá um “permesso di soggiorno” eletrônico especial, chamado de “Carta blu UE”, com duração bienal se o contrato é a tempo indeterminado ou com duração equivalente ao tempo da relação de trabalho, superior a três meses, se o contrato é a prazo determinado. Nos primeiros dois anos, poderá desenvolver na Itália somente uma atividade que respeite as condições que determinaram a concessão da permissão de estadia. Mas, independentemente do prazo de duração do documento, poderá pedir logo o reagrupamento para trazer a família ao país.

 

Além disso, poderão vir à Itália sem pedir vistos de ingresso os trabalhadores estrangeiros altamente qualificados que já moraram por, pelo menos, 18 meses em outro país da União Europeia e obtiveram uma “Carta blu”. Quem conseguir obter a “Carta blu” na Itália poderá deslocar, depois de um ano e meio, a outro país do bloco que tenha adotado a diretiva europeia.

  

O Parlamento é chamado somente para exprimir um parecer, que não será vinculante mas poderá estimular o governo a adotar modificações ao decreto antes da aprovação definitiva.

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