NOTICIAS

alt

O pagamento de mil euros é o primeiro passo para regularizar um trabalhador imigrante

A partir de hoje, os empregadores que pretendem regularizar seus trabalhadores imigrantes podem efetuar o pagamento da taxa de regularização, cujo valor é de mil euros por cada empregado.

O pagamento da taxa é o primeiro passo para regularizar um trabalhador imigrante. A próxima etapa será o preechimento e envio do pedido de regularização pela internet, que deverá ser feito entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro.

O pagamento da taxa de mil euros pode ser feito nas agências postais e em bancos convencionados, utilizando o formulário “modello F24 versamenti con elementi identificativi”. O boletim deve ser preenchido conforme as indicações da Agenzia delle Entrate, indicando o nome do empregador e do trabalhador imigrante, o valor e o código da taxa.

O boletim para o pagamento, assim como as instruções para o seu preenchimento, podem ser baixados nos links abaixos.

Modello F24 versamenti con elementi identificativi

Avvertenze per la compilazione

Já os links seguintes trazem dois modelos de requerimentos já preenchidos, o primeiro para o caso de trabalho doméstico (cujo código é REDO) e o outro para os demais casos de trabalho subordinado (código RESU).

Fac simile datore di lavoro domestico (colf, badanti, babysitter…)

Fac simile datore di lavoro non domestico

alt

“No centro de Contrada Imbriacola, a convivência de menores com adultos resulta em uma promiscuidade inaceitável. O acolhimento em Lampedusa não respeita os padrões internacionais nem as leis italianas”

A associação humanitária Terre des Hommes exprimiu, no final da semana passado, “profunda preocupação pelas sérias carências do sistema de acolhimento e proteção dos menores migrantes na ilha de Lampedusa, na Sicília. Segundo a entidade, a falta de uma assistência adequada, seja no âmbito sanitário que psicológico e legal, tem imposto aos menores, detidos no centro de Contrada Imbriacola, uma convivência com adultos que resulta em uma “promiscuidade inaceitável”.

O presidente da organização humanitária, Raffaele Salinari,  afirmou que “embora o número de menores que chegaram em Lampedusa seja muito inferior ao do ano passado e o comportamento das instituições locais tenha melhorado, ainda não foram tomadas medidas adequadas para aproximar o sistema de acolhimento de menores migrantes ao padrão definido pelas convenções internacionais e pelas próprias leis italianas para a proteção de menores”.

A aproximação dos procedimentos para a verificação da idade dos migrantes tunisianos antes que eles sejam transferidos para serem deportados à Tunísia, de acordo com Salinaria, é uma das maiores preocupações da associação no momento. “Temos temores fundados que entre eles existam menores”, disse. Salinari explicou que um dos trabalhos prestados pela organização é o repasse de informações jurídico-legal aos menores. “Nos meses que operamos em Lampedusa, fornecemos assistência legal a 30 migrantes que chegaram no ano passado, muitos dos quais acabaram completando a maioridade no curso do ano”, informou.

A organização entretanto, revelou Salinari, ainda não recebeu autorização para voltar a atuar em Lampedusa também neste ano. “Já encaminhamos inúmeras solicitações, mas ainda não obtivemos uma resposta”, disse. Ele apelou à ministra Cancellieri  para que dê “um sinal de civilidade jurídica autorizando a entidade de voltar a operar em favor dos direitos desses menores”. O presidente da Terre des Hommes também manifestou apoio e disponibilidade à administração do prefeito Giusi Nicolini para mudar o mais rápido possível a situação dos menores migrantes detidos em Lampedusa.

alt

A “Agenzia delle Entrate” explica como preencher o formulário “F24 Versamenti com elementi identificativi”. Foram instituídos dois “códigos dos impostos”: REDO para trabalhadores domésticos e RESU para os demais.

Sexta-feira da próxima semana (7) será o primeiro dia útil para pagar a taxa de € 1.000 para a  regularização de trabalhadores estrangeiros irregulares. A resolução que específica o recolhimento da contribuição foi adotada hoje pela “Agenzia delle Entrate” que orienta os empregadores como preencher os formulários “F24 Versamenti con elementi identificativi”, o instrumento escolhido para o pagamento da taxa única. Vale recordar que outros detalhes da regularização ainda serão confirmados por um decreto interministerial que está para ser publicado na “Gazzetta Ufficiale”.

A “Agenzia delle Entrate” esclarece que na seção “CONTRIBUENTE” devem ser inseridos os dados “anagrafici” (pessoais estão registrados nos cartórios) e o código fiscal do empregador que efetua o pagamento. Na seção “ERARIO ED ALTRO” é preciso preencher uma linha para cada trabalhador que será regularizado.

O campo “tipo” deve ser preenchido com a letra R e no campo “elementi identicativi” deve ser inserido o número do passaporte ou de um documento equivalente do trabalhador (se superar 17 caracteres, devem ser indicados somente os primeiros 17). Já no campo “códice”, os empregadores domésticos devem escrever REDO, enquanto empregadores de trabalho subordinado de outros setores RESU. No campo “anno di riferimento” deve ser colocado 2012 e, finalmente, em “Importo a debito versati” é preciso escrever 1000,00.

A “Agenzia delle Entrate” específica que os “códigos dos impostos” são operativamente eficazes a partir de 7 de setembro de 2012, portanto, é impossível efetuar o pagamento antes da referida data.

Elvio Pasca

alt

“Pedimos a todos os que estudam atentamente os procedimentos necessários para a regularização”, diz Emanuele Brignoli

A regularização de imigrantes ilegais, que deverá começar em setembro, irá beneficiar milhares de trabalhadores estrangeiros, famílias e empresas italianas. Contudo, o volume de trabalho preocupa os que deverão administrá-lo.

"Os procedimentos necessários para a liberação da autorização de contratação e das sucessivas permissões de estadia, especialmente os que forem apresentados com erros, constituirão um significativo aumento no volume de trabalho para os Comissariados de Polícia, para o Ministério Público, para as agências da previdência social e para os órgãos de fiscalização do trabalho. Corre-se o risco de que os valores arrecadados de uma parte escapem dez vezes mais do outro lado", afirma o responsável de Imigração do sindicato UGL (Polizia di Stato) na Lombardia, Emanuele Brignoli.

Para o sindacalista, "a situação caótica das renovações de permissões ficará ainda pior com a chegada dos processos de regularização, que necessitam de verificações relativas aos requisitos do interessados, e que serão feitas somente após a assinatura do  ‘contratto de soggiorno’, ou seja, após o registro das impressões digitais necessárias para a emissão das permissões de estadia. Depois disso, começarão os controles, investigações, contestações, processos legais, recursos judiciários, protestos por parte de associações, manifestações e muito mais...".

"Por isso,  pedimos a todos os que estudam atentamente os procedimentos necessários para solicitar a regularização, a fim de que se obtenha o máximo de resultados com  o menor esforço. Da forma como foi apresentada, esta ‘sanatoria’ premia aqueles que cometem crimes e humilha injustamente os que vivem na legalidade”, diz Brignoli.

alt

Documento foi liberado, por motivos familiares, a um sérvio casado no exterior com um italiano. Guaiana (Certi Diritti): “Outros comissariados de polícia devem seguir o exemplo. É preciso eliminar a proibição de transcrição dos casamentos de homossexuais”

Diordje, de nacionalidade sérvia, ganhou o direito de viver na Itália com seu marido Adrian, ítalo-canadense, mesmo se a lei italiana não reconhece o casamento entre homossexuais. A união do casal gay foi protegida pelas normas sobre livre circulação de cidadãos europeus e seus familiares.

Diordje e Adrian, antes de mudarem para a Itália, contraíram matrimônio no Canadá há dois anos. Assistidos pela associação Certi Diritti, eles apresentaram requerimento à Questura de Milão que, na quinta-feira passada, concedeu a Djiordie um permesso di soggiorno por motivos familiares assim como ocorreu, em maio passado, a um caso semelhante seguido pela Rete Lenford.

A concessão do permesso a cônjuges do mesmo sexo não é um procedimento padrão em todo país. Em fevereiro, um casal homossexual de Reggio Emilia só conseguiu obter a  permissão de estadia depois de ter vencido um recurso no tribunal. A Questura local havia rejeitado o pedido, sustentando que não podia reconhecer um status estrangeiro no ordenamento italiano.

Segundo nota divulgada pela associação Certi Diritti, a Questura de Milão levou em consideração o fato que o cônjuge do mesmo sexo, a prescindir do não reconhecimento do casamento contraído no exterior, tem o direito de residir regularmente na  Itália porque é considerado familiar de um cidadão comunitário em base  às normas sobre livre circulação na Europa - adotadas na Itália por meio do decreto legislativo n°  30/2007 - e aos pronunciamentos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o tema”.

Ao recordar as linhas guias emanadas pela Comissão Europeia para uma melhor transposição da diretiva sobre livre circulação, n° 2004/38 (COM 2009 – 313), a associação assinala que “para fins de aplicação da diretiva devem ser reconhecidos, em linha de principio, todos os matrimônios contraídos validamente em qualquer parte do mundo”. As únicas exceções expressamente mencionadas são para os casamentos forçados e dos polígamos.

Também o artigo 9 da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, em vigor desde 1 de dezembro depois da adoção do Tratado Europeu de Lisboa, reconhece, em primeiro lugar, o direito de cada pessoa casar e constituir uma família. Isso sem a exigência do requisito sobre a diversidade de sexo, ao contrário do que determinava o artigo 12 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Segundo o secretário da associação Certi Diritti, Yuri Guaiana, “a decisão da Questura de Milão reforça  a sentença do Tribunal de Reggio Emilia e deveria servir de exemplo ao Comissariado de Polícia de Rimini que, desde 17 de maio de 2012, está recusando de conceder o permesso di soggiorno a um cidadão cubano que casou com um italiano na Espanha”.

Guaiana defende a retirada da circular Amato n° 55 de 2007, “que proíbe aos municípios de transcrever, por razões de ordem pública, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo contraídos no exterior também por cidadãos italianos. Para o secretário de Certi Diritti a matéria não é aplicável ao direito da família como afirmou repetidamente o Tribunal da Cassazione. “É tempo que o governo permita que os cônjuges do mesmo sexo tenham plenamente reconhecido o próprio estado civil na Itália”, ressalta Guaiana.

EP.

alt

Além de confirmar o envio dos pedidos via internet, decreto define os tetos de renda de 20 e 30 mil euros para empregadores e o pagamento da contribuição única de mil euros por meio do formulário F24

Está praticamente pronto, e deve ser publicado nos próximos dias, o decreto interministerial que define os detalhes do procedimento que abrirá no dia 15 de setembro. Confirma, por exemplo, que os pedidos devem ser apresentados via internet, através do site do ministério do Interior, como em 2009.

No formulário eletrônico devem ser indicados os dados dos empregadores e dos trabalhadores,  relativos ao contrato, sendo que a renda e a instalação da relação de trabalho três meses antes, indispensáveis para ter acesso ao procedimento, podem ser autocertificadas.

Outras indicações referem-se ao pagamento da taxa única de mil euros. Para tanto, os requerentes devem utilizar o formulário modelo “F24 versamenti com elementi identificativi”, que ainda será publicado no site da Agenzia delle Entrate (www.agenziaentrate.gov.it), do Inps (www.inps.it) e do Viminale (www.interno.it). O decreto esclarece também que, em caso de pedido recusado, não é previsto restituição da contribuição paga.

Para regularizar um trabalhador, o empregador (pessoa física ou empresa) deve demonstrar uma renda ou um faturamento não inferior a € 30 mil. Já o limite de renda para os empregadores domésticos é  de € 27 mil e cai para € 20 mil se o núcleo familiar tem somente um provedor de renda. Obviamente estes tetos aumentam se os trabalhadores são mais de um, mas não se aplicam aos empregadores que não são autosuficientes e apresentam o pedido de emersão para uma “badante”

O pagamento dos seis meses precedentes, que devem ser calculados em base aos salários mínimos, pode ser autocertificado por uma declaração assinada conjuntamente pelo empregador e trabalhador. Somente depois de ter demonstrado que todos os débitos precedentes foram pagos, inclusive aqueles relativos a também a contribuições previdenciárias, a regularização é processada.

Para mais detalhes, convém esperar a publicação do texto definitivo do decreto interministerial.

Elvio Pasca

alt

Neste artigo, o advogado Andrea De Rossi levanta algumas hipóteses sobre quais documentos poderão ser considerados válidos para comprovar presença na Itália desde 31 de dezembro de 2011. As especificações mais detalhadas serão definidas por um decreto interministerial, que deverá ser adotado até 29 de agosto

A partir de 15 de setembro será possível enviar os pedidos para a regularização de trabalhadores extracomunitários empregados irregularmente. Tal possibilidade é prevista no artigo 5 do decreto legislativo 109 de 2012, que foi emanado para a aplicação da diretiva europeia 2009/52/CE, uma medida para reforçar a luta contra a imigração ilegal e, em particular, para tentar evitar a exploração da posição de permanência irregular dos cidadãos extracomunitários presentes na Itália.

O decreto implementa, de fato, as sanções a cargo dos empregadores que empregam irregularmente os estrangeiros. O artigo 5, porém, prevê uma norma transitória que permite empregadores de regularizar as relações de trabalho irregulares e, ainda, oferece a possibilidade aos estrangeiros, que denunciam as situações de exploração, de obter um “permesso di soggiorno”.

Dúvidas - As disposições introduzidas ainda deixam muitas margens de dúvidas sobre a concreta atuação da regularização. Alguns pontos parecem não estar em conformidade com os parâmetros Constitucionais, em particular, a demonstração obrigatória da presença continuativa do estrangeiro na Itália pelo menos desde 31 de dezembro de 2011. Num primeiro momento, a disposição parece inútil, visto que, para fins de regularização da relação de trabalho, exige-se que a denúncia da relação seja antecedente de, pelo menos, três meses da data que o decreto legislativo entrou em vigor (em suma, como o decreto legislativo entrou em vigor no dia 9 de agosto, a relação de trabalho deve ter sido instaurada pelo menos a partir de 9 de maio).

Além disso, exige-se que a demonstração da presença na Itália  desde 31 de dezembro, pelo menos, seja comprovada mediante apresentação de uma documentação emitida por órgãos públicos. Esta disposição também provoca dúvidas, considerando que, na maior parte dos casos, a regularização da relação de trabalho será efetuada para cidadãos extracomunitários irregularmente presentes no território nacional  que, como se sabe, são particularmente receosos em manter relações com órgãos públicos por medo de serem expulsos.

Ainda, segundo a disposição citada, a possibilidade de regularização é vetada a todos os estrangeiros que ingressaram na Itália depois de 31 de dezembro e todos aqueles que, embora possuindo este requisito, não têm condições de fornecer uma documentação idônea que ateste a presença antes de tal data.

Quais documentos poderão ser considerados válidos para atestar a presença?

Em relação à documentação útil para  atestar a presença do estrangeiro na Itália do estrangeiro é necessário esperar as especificações complementares por parte das Instituições, visto que é bastante genérica a  definição de “organismo  público”.

É possível que possam ser considerados documentos válidos, por exemplo, aqueles que são emitidos pelas administrações públicas como o cartão STP – Estrangeiro temporariamente presente – que permite o acesso às prestações sanitárias, os diagnósticos de Pronto Socorro e certificados fornecidos pelas estruturas públicas, os “permessi di soggiorno” vencidos ou que não permitem de desenvolver atividades de trabalho emitidos antes de 31 de dezembro, os documentos que comprovem a matrícula escolar dos filhos de cidadãos estrangeiros irregularmente presentes, os carimbos sobre o passaporte ou a declaração de presença. Talvez, também poderáo ser considerados válidos as estadias em hotéis, visto que o proprietário do hotel deve efetuar a comunicação dos hóspedes à Questura.

Os pedidos de esclarecimento sobre a documentação útil para fins de comprovação da presença do estrangeiro na Itália são inúmeros, mas no momento, não é possível oferecer uma indicação mais precisa, sendo portanto necessário esperar as especificações dos órgãos competentes.

Dr. Andrea De Rossi

Mais artigos...