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altAlém de uma multa de € 5 mil e prisão de até seis meses, previstas pelo Texto Único da Imigração, também incidem sobre os empregadores de imigrantes irregulares outras penas mais severas previstas pelo decreto legislativo 109/2012

Apesar dos repetidos apelos para uma prorrogação, lançados ao governo pelas associações e sindicatos, a regularização chega ao fim. Segundo último relatório do ministério do Interior, até às 18h00 de ontem (15) foram apresentados 129.814 pedidos, somente 17.560 por parte das empresas e todos os outros para emersão das relações de trabalho doméstico.

Com o encerramento da “sanatoria”, entra em vigor a partir de hoje o decreto legislativo 109/2012 que introduz, entre outros, uma multa equivalente ao custo médio do repatriamento do trabalhador e o pagamento de três meses, pelo menos, de taxas, contribuições e salários atrasados. Para os casos de particular exploração incidem também os agravantes.

Além disso, vale lembrar que o empregadores que dão trabalho a um imigrante sem “permesso di soggiorno” também estão sujeitos às normas já previstas pelo Texto Único da Imigração que estabelecem multa de € 5 mil euros e prisão de até seis meses.

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Prazo para apresentar os pedidos de emersão de trabalhadores estrangeiros irregulares termina à meia-noite de hoje. Sindicalistas afirmam que usarão todas as possibilidades sindicais para conseguir uma prorrogação do prazo

Encerra hoje (15), às 24h00, o prazo para o envio de pedidos de regularização de trabalhadores estrangeiros irregulares. O último relatório sobre o número de pedidos enviados, divulgado pelo ministério do Interior na sexta-feira (12), indica o preenchimento até a referida data de 116.868 formulários, 106.194 dos quais constam como enviados.

As solicitações de emersão para o trabalho doméstico somam 92.589 requerimentos, enquanto para o trabalho subordinado apenas 13.605. Na primeira categoria, o maior número de pedidos é para colaboradores familiares (colf), com 63.534 pedidos. Para assistentes de pessoas não autosuficientes são contabilizados 26.403 pedidos e para “badanti” de pessoa autosuficiente 2.651. Para conferir todos os dados fornecidos pelo Viminale clique aqui.

Prorrogação –Em virtude do baixo número de pedidos divulgado pelo ministério do Interior na sexta-feira, sindicatos e associações voltaram a defender uma prorrogação do prazo da regularização. A secretária  nacional da Confederação Geral Italiana do Trabalho (Cgil), Vera Lamonica, e o responsável pela imigração do sindicato, Pietro Soldini, afirmam que a prorrogação é necessária, inclusive porque que os esclarecimentos sobre os “organismos públicos” válidos, para certificar a prova de presença na Itália, só foram divulgados a nove dias do vencimento do prazo.

“É inaceitável que o governo não atenda ao pedido. Se a prorrogação não ocorrer, um consistente número de imigrantes permanecerá irregular e continuará sendo vítima do trabalho ‘nero’ e da exploração. A quem convém uma situação deste gênero?”, questionam Lamonica e Soldini. “Para a Cgil a batalha continua porque o trabalho ‘nero’ é uma das verdadeiras emergências do país. A diretiva 52 abre novos espaços de iniciativas sindicais para a regularização e a Cgil usará todas”, afirmam os sindicalistas. 

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São 50.983 os formulários para colaboradores familiares, enquanto os pedidos para trabalho subordinado são apenas 10.104

Faltando cinco dias exatos para encerrar a emersão do trabalho de estrangeiros irregulares, o número de pedidos enviados demonstra que o custo do procedimento impede um acesso mais amplo à “sanatoria”. 

O último relatório divulgado pelo Ministério do Interior ontem (10) indica o envio total de 83.844 formulários, sendo 73.740 para trabalho doméstico e 10.104 para trabalho subordinado. Os requerimentos para a regularização de colaboradores familiares (“colf”) continuam liderando com 50.983 pedidos.  Para assistentes de pessoas não autosuficientes são 20.723 e para assistentes de pessoas autosuficientes 2.033. 

Por província , Milão, Roma e Nápoles continuam ocupando as três primeiras posições, respectivamente, com 12.398, 8.704  e 7.068 requerimentos. Por nacionalidade, marroquinos e bangladeshianos lideram em número de pedidos enviados. Os primeiros respondem por 10.753 formulários, enquanto os segundos por 10.334. Os brasileiros são responsáveis por apenas 608 pedidos.

Clique aqui para ver todos os dados atualizados divulgados pelo Ministério do Interior em 10/10/2012

altEmma Bonino critica a ausência de campanhas informativas sobre a regularização de trabalhadores imigrantes

Para que a atual regularização de trabalhadores imigrantes funcione realmente, é preciso prorrogar o prazo de encerramento, previsto para o dia 15 de outubro. A afirmação é da senadora Emma Bonino e foi feita ontem durante uma entrevista à Rádio Radicale.
Bonino disse ainda que “o governo fez bem em esclarecer quais documentos serão aceitos para comprovar a presença na Itália desde, pelo menos, dia 31 de dezembro de 2011; mas afirmou que o aspecto econômico constitui uma “grande dificuldade” para quem quer regularizar seus trabalhadores.

“Empregar um  imigrante clandestino é crime, mas o preço para a regularizar um trabalhador pode resultar muito alto, se pensarmos que a cada empregado que se pretende legalizar são necessários mil euros, aos quais é preciso acrescentar, ainda, as contribuições previdenciárias atrasadas. Se pensarmos em empregadores com três ou quatro funcionários irregulares, com hotéis ou restaurantes, o preço pode ser muito alto, especialmente neste momento de crise econômica. Portanto, é necessário também um parcelamento no pagamento destas contribuições”, defende a senadora.

Bonino criticou ainda a ausência de campanhas informativas sobre a atual regularização de trabalhadores imigrantes. “A medida foi decidida durante o verão e, portanto, foi pouco comentada. Visto não ter havido qualquer campanha de informação para o público, acreditamos que seja necessária uma prorrogação no prazo para a entrega dos pedidos. Inclusive, porque os esclarecimentos da Advocacia Geral do Estado sobre os comprovantes de presença na Itália foram feitos há apenas poucos dias”, disse Bonino.

“Sabemos que esta medida não foi recebida com muito entusiasmo por alguns membros do governo, mas visto ter sido aprovada, é responsabilidade de todos fazer com que ela funcione da melhor forma possível , porque legalizar convém”, afirmou a senadora.

alt“A baixa adesão é devida à dificuldade de reunir documentos e preço alto”, diz sindicato

A baixa adesão ao processo de regularização de trabalhadores imigrantes na região Vêneto é considerada “preocupante” pelos representantes dos sindicato CGIL. “A estimativa era de que cerca de 50 mil imigrantes que trabalham na região Vêneto pudessem ser regularizados com esta ‘sanatoria’, mas até o montento foram enviados apenas seis mil pedidos. A pouca participação deve-se à dificuldade que os imigrantes encontram para conseguirem reunir toda a documentação necessária, além do alto preço cobrado pela regularização”, afirma a responsável por assuntos de Imigração da CIGL no Vêneto, Cristina Bastianello.

“Por isso, apelamos ao governo para que os pontos mais críticos da medida sejam modificados. Do contrário, apenas uma pequena parte dos interessados poderá ter acesso à ‘sanatoria’, enquanto quase dos 90% dos potenciais interessados ficarão de fora”, afirma a sindacalista.

“Tendo em vista as dificuldades iniciais da medida, seria oportuno prorrogar em um mês o prazo para o envio dos pedidos (que termina no dia 15 de outubro), assim como esclarecer que as expulsões por falta de permissão de estadia estão suspensas desde o dia 9 de agosto de 2012 até 15 de outubro de 2012 e, para os que entraram com o pedido de regularização (por meio de seus empregadores), a expulsão estará suspensa até a conclusão do processo de regularização”, diz Bastianello.

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O responsável pela integração da Confederação Nacional do Artesanato e da Pequena e Média Empresa, Giuseppe Bea, afirma que ao invés da regularização “teria sido melhor prever uma conciliação junto a organismos certificados”

“O lento andamento da regularização é causado sobretudo pelos altos custos que o procedimento comporta aos empregadores. Muitos empreendedores têm vindo aos nossos escritórios para pedir informações, mas vão embora quando descobrem os valores dos custos do procedimento”, informa Giuseppe Bea, responsável pelo setor de políticas para integração da Confederação Nacional do Artesanato e da Pequena e Média Empresa. “Para o setor da construção, calculamos o custo entre € 14 mil e € 15 mil para cada trabalhador; uma cifra enorme em tempos de crise”, afirma.

Embora reconheça que o alto custo do procedimento seja o principal fator que inibe empregadores, Bea defende a prorrogação do prazo de encerramento da regularização para 15 de novembro. “Muitos empregadores podem não estar devidamente informados sobre as pesadas conseqüências que recaem para aqueles que, depois do encerramento da regularização, mantiverem mão-de-obra estrangeira em ‘nero’. Existem os efeitos de natureza penal, que preveem prisão até seis anos, e multas administrativas até  €150 mil”, justifica.

O responsável pelo setor das políticas de integração da CNA reconhece que o parecer da Advocacia do Estado, sobre a prova de presença, “minimiza a burocracia” do procedimento, mas ainda não é suficiente “para remover toda a complexidade da operação”. “Para combater o trabalho ‘nero’, a CNA tinha proposto um procedimento muito mais simples e eficaz: a conciliação junto aos organismos certificados. Dessa forma, se garantiria, no mínimo, que a regularização tivesse referência com o empregador e o trabalhador que realmente tivessem uma relação de trabalho a ser legalizada”, conclui Bea.

altCartões SIM de celulares e recibos de envio de dinheiro serão aceitos

O Ministério do Interior ampliou a lista de documentos que serão aceitos como comprovante de presença na Itália para os trabalhadores imigrantes que pretendem regularizar a própria situação no país com a atual ‘sanatoria’.

A apresentação de um “documento público” que demonstre a presença do estrangeiro em território italiano desde, pelo menos, o dia 31 de dezembro de 2011, é um dos requisitos previstos pelo decreto emersão do trabalho ilegal. Segundo um parecer da Advocacia Geral do Estado italiano, uma interpretação mais ampla do termo ‘organismos públicos’ tem o objetivo garantir a vontade do legislador, e portanto, deve  incluir entidades que desenvolvam, institucionalmente ou por procuração, funções ou atribuições de serviços públicos.

Entre os documentos que serão aceitos estão:
- atestado de matrícula escolar de filhos do trabalhador;
- bilhetes de transporte público nominais (carteira de passe de ônibus com nome e fotografia do utente, passagens aéreas acompanhadas do passaportes com o carimbo de entrada no país, etc);
- certificados emitidos por agentes de polícia por infrações de trânsito, multas de qualquer tipo, etc;
- titulares de cartões telefônico de operadoras italianas (TIM, Vodafone, Wind, 3, etc);
-recibos de envio de dinheiro ao exterior;
-certificados emitidos por consulados e embaixadas presentes na Itália.

Confira aqui as respostas do Ministério do Interior às principais dúvidas sobre a regularização.

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