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altPortaria uniformiza procedimentos relacionados a imigrantes casados no exterior com europeus do mesmo sexo

Os estrangeiros casados no exterior com cidadãos italianos do mesmo sexo têm direito ao documento de residência por tempo indeterminato. Após vários casos resolvidos singularmente em diferentes cidades italianas, o Ministério do Interior divulgou uma  portaria uniformando o procedimento a ser seguido por todas as “questuras”do país.

Os esclarecimentos haviam sido solicitados pelos Departamentos de Imigração de Florença e de Pordenone, que tinham recebido pedidos de permissão de estadia feitos por imigrantes casados, na Espanha, com italianos do mesmo sexo.

A resposta foi dada pelo Diretor Central de Imigração e Polícia de Fronteira, Rodolfo Ronconi. Em seu comunicado, o diretor ressalta que a legislação italiana não reconhece os casamentos entre homosexuais, mas cita as sentenças judiciais que “preenchem a lacuna normativa”. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Régio Emília afirmou a “aplicabilidade do Decreto Lei 30/2007, considerando objeto de avaliação, não o estado civil do cônjuge estrangeiro, que não é reconhecido pela lei italiana, mas sim a sua condição de familiar, suficiente para fins de obtenção da permissão de estadia”.

Tal decisão tem como “antencendente lógico” a sentenaça da Corte Constitucional 1328/2011, segundo a qual a noção de cônjuge deve ser analisada com base na lei do país onde o casamento foi realizado. Por esta razão, “o estrangeiro que tenha se casado na Espanha com uma pessoa do mesmo sexo, cidadão da União Europeia, deve ser considerado como ‘familiar’ para os fins relacionados ao direito de residência na Itália”.

Roconci cita ainda a sentença da Corte Constitucional (138/2010) que afirma que “à união homosexual entendida como convivência estável entre duas pessoas do mesmo sexo corresponde o direito fundamental de viver livremente uma condição de casal” e que “o direito à unidade da família que se exprime na garantia da convivência do núcleo familiar constitui expressão de um direito fundamental da pessoa humana”.

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Empregadores e trabalhadores estão sendo convocados para a assinatura do contrato de permanência em todas as províncias italianas. Em Milão, centro com maior número de pedidos, foram emitidas 400 convocações

A regularização, nesta segunda etapa, procede o exame dos pedidos enviados em toda a Itália e já tem trabalhador que está muito próximo de receber o “permesso di soggiorno”. Muitos “Sportelli Unici” para a Imigração (SUI), incluindo aqueles que registram o maior número de requerimentos, estão realizando as primeiras convocações dos empregadores. Isto quer dizer que, depois da aprovação da “Questura” - responsável pela verificação da ausência de motivos que possam servir de obstáculos ao processo - e da Direção Territorial do Trabalho - que analisa a  capacidade de renda das empresas ou das famílias - tudo está pronto para a assinatura dos contratos de permanência.

A convocação, naturalmente, não se trata de uma simples formalidade. É a ocasião, por exemplo, em que o empregador deverá demonstrar o pagamento de todas as taxas e contribuições atrasadas. Por sua vez, o trabalhador deverá exibir a indispensável prova da presença na Itália pelo menos desde 2011. “Existem as indicações do ministério do Interior e da Advocacia do Estado, mas é óbvio que as provas serão muito variadas. Portanto, será necessária uma atenta avaliação caso por caso” explica o vice-delegado, Ferdinando Santoriello, responsável pelo SUI da capital.

Em Roma, as primeiras convocações foram fixadas para a metade de novembro. “Começaremos com um número reduzido de atendentes, quatro, que permitirão realizar 40 atendimentos por dia. Aumentaremos os funcionários na medida da necessidade. Ainda é cedo para dizer quando todo processo será concluído porque, entre outros, já temos os primeiros casos que exigem integração de documentos. Além disso, temos que considerar também a avaliação para os casos de recusa”, informou Santoriello que, juntamente com os seus colaboradores, deverá examinar os14 mil pedidos expedidos em toda a província.

Também em Milão, que detém o recorde de 19 mil requerimentos de regularização enviados em 2012, já foram expedidas 400 convocações. “Ativamos cinco postos de atendimento, cabendo a cada um a gestão de 12 convocações por dia. Deveremos, portanto, conduzir cerca de 150 requerimentos por semana”, esclareceu o “Sportello Único”.

A Cisl de Milão está assistindo cerca de 400 empregadores e um número igual de trabalhadores que apresentaram o pedido de regularização. “Prestamos informações sobre os documentos que devem ser apresentados ao ‘Sportello Unico’ e outras orientações sobre todo procedimento. Visto que o número de pedidos é apenas a metade dos requerimentos apresentados na ‘sanatoria’ anterior, esperamos que todo processo seja concluído em um ano”, disse o responsável pela imigração do sindicato, Maurizio Bove.

Elvio Pasca

altManual explica como obter documento de residência em caso de união com pessoa do mesmo sexo

A concessão da permissão de estadia para os estrangeiros casados no exterior com um cidadão italiano do mesmo sexo está se tornando uma prática usual na Itália. Depois de Régio Emília, Milão, Rimini e Roma, desta vez foi a “questura” de Treviso a conceder um “permesso di soggiorno per motivi familiari”, com base no decreto legislativo 30/2007, que trata da circulação e residência, no território europeu, de cidadãos comunitários e de seus familiares. Considerado um familiar de um cidadão italiano, um mexicano obteve recentemente o direito de residir legalmente na Itália com seu marido.

O caso foi acompanhado pela associação Certos Direitos, que já ajudou outros casais em situações semelhantes, e que acaba de publicar um guia prático, com explicações sobre os procedimentos necessários para que um estrangeiro extracomunitário, que tenha registrado no exterior uma união civil estável com um cidadão europeu do mesmo sexo, possa obter o documento de residência na Itália, a “carta di soggiorno” para familiares de cidadãos europeus.

“Nosso objetivo é que os resultados que estamos tendo graças à campanha Afirmação Civil 2.0, se tornem um patrimônio comum a todas as associações que defendem os direitos de casais que se encontram na mesma situação daquelas que seguimos. A praxe está se consolidando e, portanto, é possível individualizar os procedimentos padrões que, com muita satisfação, colocamos a disposição de todos.”

Leia também:
Informazioni per ottenere la “Carta di soggiorno per familiari di cittadini europei” (Decreto Legislativo 30/2007) per coppie miste dello stesso sesso (Certi Diritti)

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Os trabalhadores imigrantes, para os quais foram apresentados pedidos de emersão, são equiparados aos estrangeiros que já possuem um “permesso di soggiorno”. Confira a circular do ministério do Interior com as indicações.

Os 138 mil trabalhadores estrangeiros para os quais as famílias e as empresas apresentaram o pedido de regularização podem ser inscritos ao 

Serviço Sanitário Nacional. A autorização chega do Ministério do Interior, também porque as prestações destinadas para este contingente de estrangeiras possuem uma cobertura financeira.

Uma parte dos mil euros da contribuição única pagos pelos empregadores (ou talvez pelos próprios trabalhadores), assim como as contribuições previdenciárias que serão recolhidas pelo Inps graças à regularização, servirão para conter o impacto dos novos assistidos pela saúde pública. O Viminale estima, segundo uma circular enviada a todas as “Prefetture” no dia 25 de outubro, um ingresso de € 43  milhões em 2012 e de € 130 milhões a partir do próximo ano.

“A cobertura da contribuição previdenciária e assistencial e a inscrição ao Ssn assume particular relevância principalmente para os casos que necessitem do certificado de enfermidade e para a conseqüente indenização por doença liberada pelo Inps”, cita a circular, que recorda também que, enquanto não for concluído o procedimento de regularização, o trabalhador estrangeiro não pode ser expulso.

O diretor central para as políticas de imigração e do Asilo, Ângelo Malandrino, explica na circular que “os cidadãos estrangeiros, para os quais foram apresentados a declaração de emersão, são equiparados aos destinatários do seguro obrigatório previsto pelo artigo 34  do Texto Único sobre Imigração (ou seja, os trabalhadores estrangeiros regulares). Portanto, podem ser inscritos ao Serviço Sanitário Nacional”.

Visto que, em geral, os trabalhadores estrangeiros envolvidos na regularização não possuem um código fiscal e que só poderão obter quando forem convocados pelo “Sportello Unico” para a Imigração, o ministério considera que eles devem ser assistidos como “Estrangeiros Temporariamente Presentes”. A carteira sanitária será concedida depois que tiverem o código fiscal. Os poucos que já possuem, por exemplo porque no passado eram regulares na Itália ou eram titulares de um “permesso” que não permitia trabalhar, o ministério do Interior informa que a inscrição já pode ser feita diretamente ao Serviço Sanitário Nacional.

A advogada Mascia Salvatore, especialista legal de Stranieriinitalia.it., explica que a distinção é somente um recurso técnico para suprir a falta do código fiscal. “É evidente que, mesmo se inscritos com um código Stp, os trabalhadores que aguardam a conclusão da regularização terão direito às mesmas prestações previstas para aqueles que já possuem uma permissão de estadia”, comenta.

Elvio Pasca

altBoletos estão sendo enviados aos endereços dos empregadores

A maior parte dos imigrantes que deram entrada no processo de regularização (85%) trabalham como empregados domésticos, cuidadores de idosos ou baby-sitters. O Inps divulgou um comunicado explicando como os empregadores devem efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias acumuladas.

“Foram concluídas todas as operações de inscrição de todas as relações de trabalho provisórias derivantes dos pedidos de regularização e estão sendo enviados, nos endereços indicados pelos empregadores, os formulários ‘MAV’ com os quais efeturar o pagamento das contribuições”, diz o texto.

Os boletos relativos ao segundo e ao terceiro trimestre de 2012 (de 9 de maio a 30 de setembro) devem ser pagos nos próximos dias, enquanto o boleto relativo ao quarto trimestre (de 1º de outubro a 31 de dezembro) deve ser pago entre os dias 1º e 10 de janeiro de 2013.

Os empregadores que não receberam os formulários para os pagametnos podem baixá-los diretamente do site www.inps.it, na sessão “Portale Pagamenti”.

O comunicado explica ainda como pagar as contribuições previdenciárias relativas às relações de trabalho iniciadas antes do dia 9 de maio de 2012. Há ainda instruções para o pagamento das contribuições dos trabalhadores que resultavam como regularmente contratados, mas que sucessivamente tenham perdido a permissão de estadia por vencimento da duração e não tenham solicitado a renovação da mesma.

Leia mais:
Inps. Messaggio 17898. Oggetto: “Lavoratori domestici. Domande di emersione ai sensi dell’art. 5 del Decreto Legislativo 16 luglio 2012, n.109”

 

 

altEmpregadores e trabalhadores imigrantes aguardam convocação para assinatura do contrato

Os 130 mil pedidos de regularização estão em fase de avaliação por parte dos Comissariados de Polícia, das Direções Territoriais do Trabalho e dos Departamentos de Imigração e, se não houver problemas com os requerimentos, nos próximos meses os empregadores e os trabalhadores imigrantes serão convocados para a assinatura do contrato de permanência. Nesta ocasião, para pode finalizar o processo de regularização, os empregradores deverão ter efetuado o pagamento de pelo menos seis meses de salários, com suas relativas taxas e contribuições.

Com relação às contribuições pagas, as empresas deverão apresentar a cópia da declaração “Uniemes” ou, em caso de trabalho agrícola, uma cópia dos modelos “DMAG”. Já as famílias devem apresentar o recibo dos boletos “MAV”, enviados pelo Inps aos empregadores de trabalhadores domésticos, cuidadores de pessoas e babás.

O pagamento das taxas acumuladas será solicitado apenas às empresas. O primeiro vencimento para o pagamento dos descontos fiscais dos trabalhadores é 16 de novembro. O empregador deverá apresentar ao Departamento de Imigração uma declaração de próprio punho (autocertificazione), cujo modelo está disponível no site do Ministério do Interior e pode ser baixado aqui.

O pagamento das retribuições anteriores também poderá ser declarado com uma auto-certificação conjunta assinada pelo empregador e pelo trabalhador (veja os modelos para o trabalho subordinado ou domestico).

O valor dos salários pagos não podem ser inferiores aos mínimos previstos pelo Contrato Coletivo de Trabalho de cada categoria (CCNL) e, de qualquer forma, devem ser superiores ao valor do “assegno sociale”.

 

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Polícia não descarta a hipótese de que os africanos invadiram a “Questura” para serem presos e evitar a deportação.

Cerca de 30 imigrantes africanos invadiram na manhã de hoje (25) o departamento para atendimento dos estrangeiros da “Questura” de Nápoles, em via Galileo Ferraris. Eles agrediram os 20 policiais presentes, que tiveram que ser conduzidos ao hospital, e danificaram um veículo da polícia.

Cinco estrangeiros foram detidos para investigação. Os africanos, segundo hipótese das autoridades, podem ser acusados pelos crimes de interrupção do serviço público e lesões agravadas e, ainda, por terem destruído o carro de polícia.

De acordo com as primeiras investigações, a origem do ataque pode ser  recusa dos pedidos de asilo político dos estrangeiros e a falta de notícias sobre os resultados dos recursos.

Na província de Nápoles cerca de 1.200 refugiados da “Emergência África do Norte” esperam o apelo, depois da decisão negativa da comissão territorial. A Policia não exclui a possibilidade que os norte-africanos invadiram a “Questura” para serem presos e evitar o repatriamento.

“Exprimo a minha total solidariedade aos agentes agredidos nesta manhã em Nápoles e envio aos feridos votos de pronta convalescência”, comentou o ministro para a Integração, Andrea Riccardi.

“A Itália é um a país acolhedor, mas devemos todos nós, italianos e estrangeiros, trabalhar para favorecer a integração que é um processo longo. Não posso tolerar a ilegalidade e as violências. Todos devem respeitar as leis e as regras de uma convivência civil”, concluiu Riccardi.    

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