Tribunal Europeu de Justiça reprova crime de clandestinidade

Notícias Arquivo

 

“A norma italiana contraria a diretiva europeia sobre repatriações”

O Tribunal Europeu de Justiça reprovou a norma italiana que prevê o crime de clandestinidade e impõe a pena de prisão aos imigrantes ilegais. Segundo os juízes europeus, a lei italiana contraria a diretiva europeia sobre repatriação de imigrantes clandestinos. As informações são da agência Ansa.

O caso examinado pelo Tribunal Europeu é o do algeriano Hassen El Dridi, condenado em 2010 pelo Tribunal de Trento a um ano de reclusão por não ter cumprido uma ordem de expulsão. De acordo com a Corte de Luxemburgo, “uma sanção penal como aquela prevista pela legislação italiana pode comprometer a realização der uma política eficaz de afastametno de de repatriação realizada com respeito aos direitos fundamentais”.

Segundo a sentença, “os Estados membros não podem - com o objetivo de compensar o insucesso de medidas coercitivas realtivas a um afastamento forçado – introuzir uma pena privativa de liberdade, como aquela prevista pela normativa nacional em discussão, apenas porque um cidadão de um país terceiro, depois de ter sido intimado a deixar o território nacional, permanece de modo irregular em tal território”.

De acordo com a Corte Europeia, “o juiz nacional, encarregado de aplicar as disposições de direito da União e de garantir a sua plena l eficácia, deverá, portanto, desaplicar toda disposição nacional contrária à diretiva – especificamente a que prevê a pena de reclusão de um a quatro anos – e considerar o princípio de aplicação retroativa da pena mais branda, que faz parte das tradições constitucionais comuns aos Estados membros”.

O crime de clandestinidade para os imigrantes ilegais foi introduzido no ordenamento italiano em 2009, com a instituição do chamado “pacote de segurança pública”.