"Cassazione": "Não à pena extra para clandestinos sem documentos"

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Somente os regulares devem ser punidos se não apresentam a carteira de identidade e a permissão de estadia. Caso contrário, expulsões rápidas não são possíveis.

 

 

Roma, 2 de abril de 2011- "Os clandestinos devem ser punidos porque são clandestinos, mas não porque deixam de apresentar documentos válidos à Polícia" - a decisão é da união das câmaras penais  da Cassazione (Supremo Tribunal Judiciário), que determinou que "a conduta do estrangeiro irregular não pode ser enquadrada na nova lei -  artigo 6, parágrafo 3 do decreto legislativo 286 de 1998", o Texto Único sobre Imigração.  Esta, segundo as modificações introduzidas em 2009 pelo pacote segurança, prevê a prisão de até um ano e a multa de até dois mil euros para o estrangeiro que não exibe o documento de identidade e o "permesso di soggiorno" aos agentes da pública segurança.

 

A Cassazione não aprovou o recurso apresentado pelo Tribunal de Pordenone contra a decisão do Gup (Juiz de Audiência Preliminar) da cidade, emitida em março de 2010, para um moldávo irregular. O homem foi acompanhado e identificado por meio de uma prova fotográfica na Questura, onde foi constatado que o mesmo não tinha o permesso di soggiorno nem documentos de identificação.

 

Segundo os juízes, "o legislador introduziu 'duplo binário', punindo os imigrantes regularmente permanentes pela falta de apresentação dos documentos com a pena ainda mais severa do artigo 6 (obrigando-os a circular sempre munidos de completa documentação de identidade e de permanência de estadia) e os estrangeiros em posição irregular com um aumento crescente de penalizações, com objetivo final de expulsar todos indistintamente no mais breve tempo possível.

 

Este último objetivo arriscaria, porém, de ser comprometido pelos tempos processuais de averiguação e pelas eventuais aplicações da pena para o crime previsto pelo artigo 6, parágrafo 3 (para o qual não são previstos os mecanismos que facilitem a expulsão).

 

Tal crime, portanto, não atinge o clandestino, inclusive porque, "enquanto irregularmente presente no território do Estado, não pode ser titular de um permesso di soggiorno.