Inscrição de residência pode ser feita também se o imigrante não mora em uma habitação idônea

Itália

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Os controles não são obrigatórios e a falta de requisitos higiênico-sanitários não impede a fixação da residência, afirma o Conselho de Estado

Mesmo quem vive em uma garagem, em um sótão ou em um cômodo no subsolo pode se inscrever ao cartório (anagrafe) e registrar a residência em um município. Os prefeitos não podem se opor somente porque a moradia não é idônea.

Este é o parecer que o Conselho do Estado enviou ao ministério do Interior, que já efetuou a comunicação a todas as prefetture. Interpreta o artigo da lei sobre segurança 94/2009 (aprovada em plena era leghista), segundo o qual “a inscrição e o pedido de alteração de qualquer dado podem dar lugar à verificação, por parte dos departamentos municipais competentes, das condições higiênico-sanitárias do imóvel em que o requerente pretende fixar a própria residência”.

Muitos prefeitos, sobretudo do Norte da Itália e principalmente da Lega Nord, utilizavam o artigo para freiar os imigrantes. Algumas administrações chegavam a bloquear a inscrição ao cartório até a conclusão da verificação dos requisitos higiênico-sanitários, outros solicitavam, junto com o pedido, documentos que comprovassem que o imóvel era habitável ou idôneo. E muitos desses, reservavam esse tratamento somente aos cidadãos estrangeiros.

Agora o Conselho de Estado afirmou que “a inscrição ao anagrafe ou nos registros da população residente constitui um direito e um dever de cada cidadão italiano e estrangeiro regularmente permanente no território nacional”. A lei sobre segurança introduziu “uma faculdade” e não “uma obrigação” de controle, e portanto “a falta de requisitos higiênico-sanitários não impede, em linha de princípio, a fixação da residência  anagrafica em local não idôneo”.

O Conselho também desaprovou o pedido de documentação original sobre idoneidade de moradia, que a partir de agora pode ser auto-certificada. Vetou ainda os controles limitados aos imigrantes “porque violaria o princípio de igualdade que trata o artigo 3 da Constituição”. Enfatizou que podem ser estabelecidos critérios gerais de base para ativar os controles diante da “existência de situações sociais de risco e evidente degradação de alguns bairros, entre outros, desde  mas não façam “qualquer referência à nacionalidade italiana ou estrangeira”.

As administrações municipais permanecem naturalmente livres para verificar se uma habitação é idônea ou não e, neste último caso, podem até pedir a reforma ou a demolição, mas tal atividade não tem qualquer ligação com a inscrição ao cartório da prefeitura.

E.P.