Exigência da “carta di soggiorno” para ter acesso ao “fundo para deficientes” é inconstitucional

Itália

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Requisito previsto na lei da Região Calábria foi condenado pela Consulta

A Consulta declara constitucionalmente ilegítima a lei da Região Calábria, de 20 de dezembro de 2011, em matéria de “Fundo para não autosuficiência”, “na parte em que estabelece que os cidadãos extracomunitários, para beneficiar das medidas previstas pela mesma lei, devem possuir uma regular “carta di soggiorno”.

Com uma sentença depositada no dia 18 de janeiro, a Corte Constitucional considerou que a norma contrasta o artigo 3 da Constituição porque “a limitação do número de beneficiários” é “ilógica e lesiva ao princípio de igualdade”.

Segundo a Corte, a referência sobre a “carta di soggiorno” presente na lei resulta “desatualizada”, visto que o documento foi substituído pelo “permesso di soggiorno CE” para permanência de longo período, cuja “condição preliminar para obtê-lo é a posse, há pelo menos cinco anos, de uma permissão de estadia válida. Na lei portanto, segundo os juízes, “foi introduzido um elemento de distinção arbitrário, não havendo nenhuma coerência a correlação entre a condição de acesso dos cidadãos extracomunitários às prestações assistências em questão e as situações de necessidade ou dificuldade, que constituem o pressuposto para beneficiar de uma providência social”.

A sentença cita enfim que “não é possível presumir a priori que estrangeiros não autosuficientes, titulares de uma permissão de estadia para longo período, possam se encontrar em um estado de necessidade ou dificuldade maior que aquele estrangeiro que, mesmo sendo regularmente presente no território nacional, não pode gozar da mesma vantagem por não ter um análogo título de permanência”.