Corte Constitucional: “Lei para a integração de estrangeiros da província de Bolzano é inconstitucional”

Imigração

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Juízes ordenam a eliminação de vários artigos da lei da Província Autônoma de Bolzano, dedicada a integração dos cidadãos locais e dos estrangeiros

O reconhecimento de prestações sociais, ajudas econômicas ou bolsas de estudo somente a imigrantes que residem regularmente há um determinado número de anos no território nacional contraria o princípio de igualdade estabelecido pela Constituição. Ao proferir a sentença, depositada no dia 18 de janeiro, a Corte Constitucional declarou a ilegitimidade constitucional da Lei n°12, de 28 de outubro de 2011, da Província Autônoma de Bolzano, e determinou a eliminação de diversas passagens da mesma.

Dedicada à “Integração dos cidadãos e dos estrangeiros”, a referida lei estabelece uma série de limites. Um dos seus artigos, por exemplo, diz que “têm acesso aos serviços sociais os cidadãos estrangeiros com residência e endereço estável no território provincial”. Estipula ainda que “para o acesso às prestações de natureza econômica é exigido dos cidadãos estrangeiros de países que não pertencem à União Europeia um período mínimo de cinco anos de residência ininterrupta e endereço estável na província de Bolzano”.

Tais requisitos, segundo a Corte, não respeitam os “princípios lógicos e de igualdade” porque introduzem “elementos de distinções arbitrárias”. De fato, segundo os juízes, não existe uma relação entre a duração da residência e as situações de necessidade e de dificuldade, que são os pressupostos para ter acesso aos serviços sociais. Em outras palavras, um imigrante que está somente há um ano em Bolzano, poderia ter mais necessidade (e mais direito) de um outro que vive estavelmente no território há mais anos.

O discurso vale também para um outro artigo que solicita sempre cinco anos de residência para ter acesso às facilidades para freqüentar uma escola fora da província de Bolzano” e às “prestações de natureza econômica para ter direito ao estudo universitário”. Além de ferir o artigo 3 da Constituição, dedicado à igualdade, tal exigência infringe também o artigo 34, segundo o qual “a escola é aberta a todos” e “os capazes e aqueles que merecem, mesmo se privados de meios, têm o direito de alcançar os graus mais altos dos estudos”.

Os juízes também reprovaram a norma que exige dos imigrantes, que requisitam o reagrupamento familiar, uma casa que atenda os requisitos higiênico sanitários e de idoneidade habitacional, além da renda mínima anual equivalente àquela prevista para os cidadãos residentes na província. Neste caso, a Corte considerou que já existe uma normativa nacional sobre imigração de competência do Estado e para a qual não são admitidas intromissões por parte das Províncias autônomas.

Entre as outras normas canceladas, destaca ainda aquela que obriga um representante da “Questura” e um da “Prefettura” de participarem da Consulta Provincial de Imigração e outra que promove a atuação da diretiva europeia para o ingresso de pesquisadores. Finalmente, os juízes também anularam o requisito de um ano de residência na província para o acesso dos cidadãos da União Europeia às subvenções para o aprendizado de línguas estrangeiras.